CIMBB - Comunidade Intermunicipal Beira Baixa

Autoridade de Transportes

A exploração do transporte público de passageiros, no modo rodoviário foi, até agosto de 2015 regulada, entre outros diplomas, pelo Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948, e pela Lei n.º 10/90, de 17 de março, alterada pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, e pelos Decretos-Leis n.ºs 380/2007, de 13 de novembro, e 43/2008, de 10 de março, Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres (LBSTT).

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007, que veio estabelecer um novo enquadramento, ao nível da União Europeia, no que respeita às obrigações de serviço público no domínio do transporte público de passageiros, os Estados-membros dispõem de um período transitório, que se iniciou em 2009 e que decorre até 2019, para tomar as medidas necessárias para dar cumprimento gradual ao disposto no mesmo quanto à contratação do serviço público de transporte de passageiros, em especial no que respeita à exploração desse serviço atribuída após 3 de dezembro de 2009 com base em procedimento distinto de concurso.

Neste contexto, foi aprovada a Lei 52/2015, de 9 de junho, referente ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), por modo rodoviário, fluvial e ferroviário e outros sistemas guiados, incluindo as disposições aplicáveis às obrigações de serviço público e respetiva compensação.
Pretende-se, em particular, instituir um regime que seja um referencial claro de atuação para todos os intervenientes na organização e gestão do sistema de mobilidade e transportes, promovendo a transparência e a abertura progressiva dos mercados, num quadro bem delimitado e acessível a todos os interessados.

Dando cumprimento ao estipulado no RJSPTP, a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa é autoridades de transportes competente quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros intermunicipais (Art.º 7º), devendo exercer as atribuições e competências inscritas no Art.º 4º. Do mesmo modo, e após processo de delegação de competências, a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa é autoridade de transportes competente quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros municipais que se desenvolvem nos municípios de Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova e Vila Velha de Ródão.

Assim, desde o passado mês de dezembro e após o reconhecimento e publicação dos Acordos de Delegação de Competências, por parte do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), a CIMBB é oficialmente Autoridade de Transportes.

Acordos de Delegação de Competências

Poderá consultar em baixo os Acordos de Delegação de Competências:

Autorizações Provisórias de Exploração

Prorrogação das autorizações provisórias para a exploração do serviço público de transporte de passageiro

Ligações úteis aos operadores

AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes - https://www.amt-autoridade.pt/

Transportes Rodoviários

IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes - http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/TransportesRodoviarios/Paginas/TransportesRodoviarios.aspx

Transportes Ferroviários

IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes - http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/TransportesFerroviarios/Paginas/TransportesFerroviarios.aspx

Outras Informações

Informação sobre os horários dos serviços de transporte de passageiros na área da CIM da Beira Baixa disponíveis nos sites dos operadores:

Auto Transportes do Fundão, S. A.
(Não possui site, aguardamos informação do operador.)

Rodoviária da Beira Interior, S. A.
http://www.transdev.pt/cic/20

Programa de Apoio à Redução Tarifária - PART 2019

Medidas de Apoio 2019:

Regulamento PART

Acordo de Delegação de Competências - Castelo Branco