CIM Beira Baixa - Comunidade Intermunicipal Beira Baixa

Assembleia Intermunicipal

A Assembleia Intermunicipal é constituída por membros das Assembleias Municipais, eleitos em cada Assembleia Municipal dos municípios que integram a CIM Beira Baixa, e reúne ordinariamente duas vezes por ano.

Competências

As competências deste órgão, definidas no artigo 84.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, são as seguintes:

• Eleger a mesa da Assembleia Intermunicipal;
• Aprovar, sob proposta do Conselho Intermunicipal, as opções do plano, o orçamento e suas revisões, bem como apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e, ainda, apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
• Eleger, sob proposta do Conselho Intermunicipal, o Secretariado Executivo Intermunicipal;
• Aprovar o seu regimento e os regulamentos, designadamente de organização e funcionamento;
• Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos ou pelo regimento;
• Aprovar moções de censura ao Secretariado Executivo Intermunicipal.

Composição