Assembleia Intermunicipal
A Assembleia Intermunicipal é constituída por membros das Assembleias Municipais, eleitos em cada Assembleia Municipal dos municípios que integram a CIM Beira Baixa, e reúne ordinariamente duas vezes por ano.
Competências
As competências deste órgão, definidas no artigo 84.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, são as seguintes:
- Eleger a mesa da Assembleia Intermunicipal;
- Aprovar, sob proposta do Conselho Intermunicipal, as opções do plano, o orçamento e suas revisões, bem como apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e, ainda, apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
- Eleger, sob proposta do Conselho Intermunicipal, o Secretariado Executivo Intermunicipal;
- Aprovar o seu regimento e os regulamentos, designadamente de organização e funcionamento;
- Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos ou pelo regimento;
- Aprovar moções de censura ao Secretariado Executivo Intermunicipal.
Composição
Mesa |
Presidente |
Vice-Presidente |
Secretário |
António Tavares Pinto Carmona Mendes |
João Manuel Rijo Dionízio |
Pedro Luís Ribeiro Crisóstomo
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Deputado pela Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão |
Deputado pela Assembleia Municipal de Idanha-a-Nova |
Deputado pela Assembleia Municipal de Castelo Branco |
Assembleia |
Adelina Maria Machado Martins |
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André Manuel Alves Dias |
Daniel Filipe Nunes Luís |
Deputada pela Assembleia Municipal de Castelo Branco |
Deputada pela Assembleia Municipal da Sertã |
Deputado pela Assembleia Municipal de Proença-a-Nova |
Deputado pela Assembleia Municipal da Sertã |
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Hugo Manuel Canitos Rego da Silva |
Joaquim José Pedroso dos Reis da Silva |
Jorge Manuel Farinha Nunes |
Deputado pela Assembleia Municipal de Vila de Rei |
Deputado pela Assembleia Municipal de Idanha-a-Nova |
Deputado pela Assembleia Municipal de Oleiros |
Deputado pela Assembleia Municipal da Sertã |
Jorge Manuel Vieira Neves |
Maria José Sobreira Rafael |
Paula Cristina Ribeiro Gonçalves |
Paulo Jorge António Martins Ferreira
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Deputado pela Assembleia Municipal de Castelo Branco |
Deputada pela Assembleia Municipal de Castelo Branco |
Deputada pela Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão
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Deputado pela Assembleia Municipal da Sertã
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Paulo Sérgio Duque de Brito |
Pedro Miguel Mateus Custódio |
Rogério Manuel Silvestre da Cruz |
Sara Marisa Fernandes de Oliveira Nunes
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Deputado pela Assembleia Municipal de Vila de Rei |
Deputado pela Assembleia Municipal de Oleiros |
Deputado pela Assembleia Municipal de Penamacor
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Deputada pela Assembleia Municipal de Penamacor
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Vítor Manuel Lopes Bairrada |
Deputado pela Assembleia Municipal de Proença-a-Nova |