CIM Beira Baixa - Comunidade Intermunicipal Beira Baixa

Conselho Intermunicipal

O Conselho Intermunicipal é constituído pelos presidentes das câmaras municipais dos municípios que integram a Comunidade Intermunicipal, os quais elegem entre os seus membros, um presidente e dois vice-presidentes.

Composição 

Competências

As competências deste órgão estão definidas no artigo 90.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, das quais destacamos as seguintes:

• Definir e aprovar as opções políticas e estratégicas da CIM Beira Baixa;
• Submeter à Assembleia Municipal a proposta do plano de ação da CIM Beira Baixa, e o orçamento e as suas alterações e revisões;
• Aprovar os planos, os programas e os projetos de investimento e desenvolvimento de interesse intermunicipal;
• Propor ao Governo os planos, os programas e os projetos de investimento e desenvolvimento de interesse intermunicipal;
• Pronunciar-se sobre os planos e programas da administração central com interesse intermunicipal;
• Acompanhar e fiscalizar a atividade do Secretariado Executivo Intermunicipal, das empresas locais e de quaisquer outras entidades que integrem o perímetro da administração local;
• Apreciar, com base na informação disponibilizada pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, os resultados da participação da CIM Beira Baixa nas empresas locais e em quaisquer outras entidades;
• Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da CIM Beira Baixa;
• Tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para a CIM Beira Baixa;
• Autorizar a CIM Beira Baixa a associar-se com outras entidades públicas, privadas ou do setor social e cooperativo, a criar ou participar noutras pessoas coletivas e a constituir empresas locais;
• Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação;
• Apresentar à Assembleia Intermunicipal, para aprovação, os documentos de prestações de contas da CIM Beira Baixa.