Autoridade de Transportes
A exploração do transporte público de passageiros, no modo rodoviário foi, até agosto de 2015 regulada, entre outros diplomas, pelo Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948, e pela Lei n.º 10/90, de 17 de março, alterada pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, e pelos Decretos-Leis n.ºs 380/2007, de 13 de novembro, e 43/2008, de 10 de março, Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres (LBSTT).
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007, que veio estabelecer um novo enquadramento, ao nível da União Europeia, no que respeita às obrigações de serviço público no domínio do transporte público de passageiros, os Estados-membros dispõem de um período transitório, que se iniciou em 2009 e que decorre até 2019, para tomar as medidas necessárias para dar cumprimento gradual ao disposto no mesmo quanto à contratação do serviço público de transporte de passageiros, em especial no que respeita à exploração desse serviço atribuída após 3 de dezembro de 2009 com base em procedimento distinto de concurso.
Neste contexto, foi aprovada a Lei 52/2015, de 9 de junho, referente ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), por modo rodoviário, fluvial e ferroviário e outros sistemas guiados, incluindo as disposições aplicáveis às obrigações de serviço público e respetiva compensação.
Pretende-se, em particular, instituir um regime que seja um referencial claro de atuação para todos os intervenientes na rganização e gestão do sistema de mobilidade e transportes, promovendo a transparência e a abertura progressiva dos mercados, num quadro bem delimitado e acessível a todos os interessados.
Dando cumprimento ao estipulado no RJSPTP, a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa é autoridades de transportes competente quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros intermunicipais (Art.º 7º), devendo exercer as atribuições e competências inscritas no Art.º 4º. Do mesmo modo, e após processo de delegação de competências, a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa é autoridade de transportes competente quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros municipais que se desenvolvem nos municípios de Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova e Vila Velha de Ródão.
Assim, desde o passado mês de dezembro e após o reconhecimento e publicação dos Acordos de Delegação de Competências, por parte do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), a CIMBB é oficialmente Autoridade de Transportes.
Programa de Apoio à Redução Tarifária - PART 2023
Redução com Assinatura Mensal 2023 (aplicável aos passes) 
Regulamento PART 2022
Acordo de Delegação de Competências - Castelo Branco
Acordos de Delegação de Competências
Poderá consultar em baixo os Acordos de Delegação de Competências:
Autorizações Provisórias de Exploração
As autorizações provisórias têm uma validade máxima de 2 anos, ou seja, até 2 de dezembro de 2023, ou até ao início do período de exploração do contrato de exploração do serviço público de transporte de passageiros que a CIMBB tem em fase de preparação.
Ligações úteis aos operadores
AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes - https://www.amt-autoridade.pt/
Transportes Rodoviários
IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes - http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/TransportesRodoviarios/Paginas/TransportesRodoviarios.aspx
Transportes Ferroviários
IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes - http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/TransportesFerroviarios/Paginas/TransportesFerroviarios.aspx
Relatórios de Atividades
Para efeitos de cumprimento do n.º 1 do art.º 7.º do regulamento (CE) n.º 1370/2007, por referencia ao Regulamento n.º 430/2019 da Autoridade para a Mobilidade e Transportes, a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa disponibiliza os relatórios de atividades de 2019 e 2020, enquanto Autoridade de Transportes.
2019
Download do relatório
2020
Download do relatório
2021
Download do relatório
2022
Download do relatório
Outras Informações
Informação sobre os horários dos serviços de transporte de passageiros na área da CIM da Beira Baixa disponíveis nos sites dos operadores:
TRANSDEV INTERIOR, S.A.
http://www.transdev.pt/cic/20
Autoridade de Transportes de Castelo Branco
https://www.cm-castelobranco.pt/municipe/areas-de-acao/mobilidade-e-transportes-2
Autoridade de Transportes de Oleiros
https://cm-oleiros.pt/mobilidade-e-transportes/
Habilitação e Certificação de Motoristas de Veículos Pesados:
Nota Infomativa