A exploração do transporte público de passageiros, no modo rodoviário foi, até agosto de 2015 regulada, entre outros diplomas, pelo Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948, e pela Lei n.º 10/90, de 17 de março, alterada pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, e pelos Decretos-Leis n.ºs 380/2007, de 13 de novembro, e 43/2008, de 10 de março, Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres (LBSTT).
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007, que veio estabelecer um novo enquadramento, ao nível da União Europeia, no que respeita às obrigações de serviço público no domínio do transporte público de passageiros, os Estados-membros dispõem de um período transitório, que se iniciou em 2009 e que decorre até 2019, para tomar as medidas necessárias para dar cumprimento gradual ao disposto no mesmo quanto à contratação do serviço público de transporte de passageiros, em especial no que respeita à exploração desse serviço atribuída após 3 de dezembro de 2009 com base em procedimento distinto de concurso.
Neste contexto, foi aprovada a Lei 52/2015, de 9 de junho, referente ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), por modo rodoviário, fluvial e ferroviário e outros sistemas guiados, incluindo as disposições aplicáveis às obrigações de serviço público e respetiva compensação.
Pretende-se, em particular, instituir um regime que seja um referencial claro de atuação para todos os intervenientes na rganização e gestão do sistema de mobilidade e transportes, promovendo a transparência e a abertura progressiva dos mercados, num quadro bem delimitado e acessível a todos os interessados.
Dando cumprimento ao estipulado no RJSPTP, a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa é autoridades de transportes competente quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros intermunicipais (Art.º 7º), devendo exercer as atribuições e competências inscritas no Art.º 4º. Do mesmo modo, e após processo de delegação de competências, a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa é autoridade de transportes competente quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros municipais que se desenvolvem nos municípios de Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova e Vila Velha de Ródão.
Assim, desde o passado mês de dezembro e após o reconhecimento e publicação dos Acordos de Delegação de Competências, por parte do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), a CIMBB é oficialmente Autoridade de Transportes.
Consulte os Títulos de Transporte Transdev Interior (região Beira Baixa) 2024:
Para mais informações, por favor contactar:
TRANSDEV INTERIOR, S.A.
(+351) 225 100 100 (chamada para rede fixa nacional)
Consultar horários:
https://www.transdev.pt/horarios/beira-baixa
Nota: Deve consultar as informações relativas ao Município de Castelo Branco em www.mobicab.pt
As autorizações provisórias têm uma validade máxima de 2 anos e/ou até ao início do período de exploração do contrato de exploração do serviço público de transporte de passageiros que a CIM Beira Baixa tem em fase de preparação.
AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes: https://www.amt-autoridade.pt/
Transportes Rodoviários
IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes: http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/TransportesRodoviarios/Paginas/TransportesRodoviarios.aspx
Transportes Ferroviários
IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes: http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/TransportesFerroviarios/Paginas/TransportesFerroviarios.aspx
Para efeitos de cumprimento do n.º 1 do art.º 7.º do regulamento (CE) n.º 1370/2007, por referencia ao Regulamento n.º 430/2019 da Autoridade para a Mobilidade e Transportes, a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa disponibiliza os relatórios de atividades, enquanto Autoridade de Transportes.
Autoridade de Transportes de Castelo Branco:
https://www.cm-castelobranco.pt/municipe/areas-de-acao/mobilidade-e-transportes-2
Autoridade de Transportes de Oleiros:
https://cm-oleiros.pt/mobilidade-e-transportes/
Habilitação e Certificação de Motoristas de Veículos Pesados: