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Secretariado Executivo Intermunicipal

O Secretariado Executivo Intermunicipal é um órgão instituído pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, sendo constituído por um primeiro-secretário e, mediante deliberação unânime do Conselho Intermunicipal, por até dois secretários intermunicipais. As suas competências estão estipuladas no artigo 96.º daquele diploma.

Primeiro Secretário Executivo Intermunicipal
João Carvalhinho

 

O Secretariado Executivo Intermunicipal da Beira Baixa (SEIBB) é constituído pelo Primeiro-Secretário Executivo, reúne, ordinariamente, duas vezes por mês – na 2.ª e na 4.ª quarta-feira, pelas 09:00 horas – e, extraordinariamente, sempre que necessário. As reuniões não são públicas e as informações acerca da atividade desenvolvida são publicitadas no sítio internet da CIM Beira Baixa [art.º 95.º da Lei n.º 75/2013, 12/09, na redação atual].

Informação de Atividade do Secretariado Executivo Intermunicipal